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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 20/10/2023

Na área do PDM são aplicáveis os regimes de servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente os seguintes, que se encontram assinaladas na planta de condicionantes:

  1. a)Recursos hídricos:
    1. i)Domínio hídrico - Leitos e margens dos cursos de água, Zona Adjacente ao rio Zêzere - área de ocupação edificada condicionada;
    2. ii)Albufeira de Águas Públicas - Zona terrestre de proteção e Zona reservada das albufeiras de Capinha, Escarigo e Santa Águeda;
    3. iii)Perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas para abastecimento público;
  2. b)Recursos geológicos:
    1. i)Águas de Nascente;
    2. ii)Explorações de massas minerais;
    3. iii)Concessões Minerais;
  3. c)Recursos Agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. ii)Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira (AHCB) e Aproveitamentos hidroagrícolas tradicionais;
    3. iii)Oliveiras;
    4. iv)Sobreiro e azinho;
    5. v)Azevinho;
    6. vi)Regime florestal;
    7. vii)Árvores de Interesse Público;
    8. viii)Defesa da Floresta contra Incêndios - perigosidade de incêndio alta e muito alta, rede primária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal fundamental, pontos de água e postos de vigia;
    9. ix)Regadios tradicionais;
  4. d)Recursos Ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. ii)Área Protegida - Paisagem Protegida Regional da Serra da Gardunha;
    3. iii)Rede Natura 2000 - ZEC PTCON0028 - Zona Especial de Conservação Serra da Gardunha;
  5. e)Património Edificado - Imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção;
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Rede elétrica: Rede Nacional de Transporte de eletricidade (RNT); Rede Nacional de Distribuição de eletricidade (RND);
    2. ii)Gasoduto;
    3. iii)Rede rodoviária nacional;
    4. iv)Estradas Regionais;
    5. v)Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição do IP;
    6. vi)Rede municipal: Estradas Nacionais sob jurisdição da CM e Estradas e Caminhos Municipais;
    7. vii)Rede Ferroviária;
    8. viii)Telecomunicações - Feixes Hertzianos;
    9. ix)Marcos geodésicos;
  7. g)Atividades Perigosas - Estabelecimentos com produtos explosivos.
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