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Artigo 14.º — Regime

Vigente desde: 25/10/2021
  1. 1 -As baias de estacionamento públicas previstas na frente dos lotes podem ser deslocadas em função das necessidades específicas das empresas a instalar no que se refere à localização e dimensão das entradas e saídas, devendo, no entanto, ser mantidas as áreas de estacionamento previstas.
  2. 2 -Além do estacionamento público indicado na Planta de Implantação e o definido neste Regulamento, deve ser acautelado dentro do lote ou parcela o estacionamento necessário para responder às próprias necessidades, sendo o número mínimo de lugares de estacionamento o resultante da aplicação dos parâmetros estabelecidos no "Quadro dos Parâmetros de Dimensionamento - Estacionamento", do Anexo II deste Regulamento.
  3. 3 -Nos espaços destinados ao estacionamento devem ser utilizados pavimentos que favoreçam a permeabilidade do solo.
  4. 4 -O lote ou parcela deve prever no seu interior condições para o:
    1. a)Acesso de viaturas de bombeiros a todas as edificações, equipamentos técnicos exteriores e áreas de armazenamento ao ar livre;
    2. b)Acesso das viaturas de recolha de lixos até aos locais onde se procede ao armazenamento dos resíduos produzidos no lote.
  5. 5 -São admitidos estacionamento em caves desde que as mesmas cumpram as seguintes condições:
    1. a)A área de implantação não pode exceder os limites da área de implantação da edificação;
    2. b)O acesso ao estacionamento subterrâneo só pode ser feito pelo interior do lote, não podendo, em termos de propriedade, interferir, com espaços do domínio público municipal;
    3. c)A inclinação das rampas de acesso às caves não deve ser superior a 18 %;
    4. d)A largura mínima das rampas de acesso às caves não pode ser inferior a 5 metros;
    5. e)As áreas destinadas a estacionamento, em cave, não podem ser utilizadas para outros fins
  6. 6 -Nas situações em que manifestamente não for viável a aplicação dos parâmetros de estacionamento previstos no "Quadro dos Parâmetros de dimensionamento - Estacionamento", do Anexo II deste Regulamento, a título excecional e com a devida fundamentação, e sem prejuízo da legislação específica aplicável, dispensar o seu cumprimento, fixando então os condicionamentos a observar na nova ocupação ou construção, sendo as respetivas compensações fixadas em Regulamento Municipal.
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