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Artigo 17.º — Deveres dos advogados estagiários

Vigente desde: 11/09/2024
  1. 1 -São deveres dos/as Advogados/as Estagiários/as durante todo o seu período de estágio e formação:
    1. a)Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações admissíveis na utilização do escritório do/a Patrono/a;
    2. b)Guardar respeito e lealdade para com o/a Patrono/a;
    3. c)Respeitar e tratar com urbanidade todos aqueles com quem se relacionar no âmbito do estágio;
    4. d)Colaborar com empenho, zelo e competência em todas as atividades, trabalhos e sessões de formação que venha a frequentar no âmbito dos programas de estágio;
    5. e)Guardar sigilo profissional;
    6. f)Comunicar ao centro de estágio qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao estágio;
    7. g)Entregar as peças processuais, relatórios, inéditos e originais, que lhe sejam exigidos no âmbito do curso de estágio;
    8. h)Participar nos processos judiciais que lhe forem confiados pelo seu patrono e sob a orientação deste no quadro legal e regulamentar vigente;
    9. i)Apresentar relatório final da sua autoria referente a todas as atividades realizadas no âmbito de estágio;
    10. j)Colaborar com o/a Patrono/a sempre que este o solicite e efetuar as tarefas que lhe sejam determinadas, desde que se revelem compatíveis com a atividade do estágio;
    11. k)Subscrever e manter atualizadas as apólices de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil profissional, nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados;
    12. l)Cumprir em plenitude todas as demais obrigações deontológicas e regulamentares no exercício das atividades do estágio.
    13. m)Frequentar o escritório do/a Patrono/a com assiduidade diária.
  2. 2 -O incumprimento culposo de qualquer um dos deveres do/a Advogado Estagiário/a, é passível de responsabilidade disciplinar.
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