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Artigo 23.º — Outras sessões de formação

Vigente desde: 11/09/2024
  1. 1 -São sessões de frequência facultativa e natureza prática, presenciais ou online, a ser disponibilizadas pelo centro de estágio, em articulação com a CNEF ou com a colaboração de outras entidades:
    1. a)Prática Processual Civil;
    2. b)Prática Processual Penal.
  2. 2 -Os centros de estágio poderão ainda disponibilizar formação presencial e online nas seguintes áreas:
    1. a)Prática Processual Tributária;
    2. b)Prática Processual Administrativa;
    3. c)Prática Processual Laboral;
    4. d)Direito das Crianças e Jovens;
    5. e)Direito Europeu;
    6. f)Tramitação Processual no Tribunal Constitucional;
    7. g)Direitos Humanos;
    8. h)Técnico/a de Apoio à Vítima;
    9. i)Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais;
    10. j)Mediação, Arbitragem e outros meios de resolução alternativa de conflitos;
    11. k)Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo;
    12. l)Atos Notariais da Advocacia;
    13. m)Execução de Penas.
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