Aviso n.º 20208/2023
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos
- Emissor
- Município de Barcelos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/10/2023
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- 4 -Em sede de plano de urbanização ou de plano de pormenor, os parâmetros urbanísticos referidos nos números 1 a 3 podem adotar valores numéricos diferentes dos aí estabelecidos, não podendo, porém, admitir um número de pisos acima do solo superior a sete, e os índices referidos nos pontos 1 e 2 não podem sofrer uma variação superior a 20 %.
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- 4 -Em sede de plano de urbanização ou de plano de pormenor, os parâmetros urbanísticos referidos nos números 1 a 3 podem adotar valores numéricos diferentes dos aí estabelecidos, não podendo, porém, admitir um número de pisos acima do solo superior a sete, e os índices referidos nos pontos 1 e 2 não podem sofrer uma variação superior a 20 %."
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- 4 -São admitidas soluções com indicadores urbanísticos diferentes dos referidos nos números anteriores, desde que resultem de imposições regulamentares ou de requisitos de natureza técnica inerentes à eficácia funcional relacionadas com o tipo de equipamento a construir, e atentem às características da sua envolvente urbana.»
Entrada em vigor
As disposições decorrentes da presente alteração, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
616892068