- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)As áreas florestais integrantes dos corredores ecológicos identificados no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho;
- e)[...]
- 4 -[...]
Artigo 60.º — Caracterização
Vigente desde: 24/10/2022