- 1 -A duração do mandato dos membros do Conselho corresponde à duração do mandato dos órgãos municipais.
- 2 -O mandato dos membros do Conselho cessa:
- a)Com a cessação do mandato dos órgãos municipais;
- b)Se for extinta a entidade que representam;
- c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.
Artigo 9.º — Mandato e Substituição dos Membros
Vigente desde: 24/10/2022