Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil
O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil é celebrado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241 da Constituição da República Portuguesa; artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e demais artigos da referida Lei; dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; n.º 1 do artigo 18.º da Lei 75/ 13, de 12 de setembro.
O presente regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil de Cristelos, Boim e Ordem, no Município de Lousada, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil de Cristelos, Boim e Ordem e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.
A Proteção Civil na Freguesia de Cristelos, Boim e Ordem compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os efeitos, proteger, apoiar e assistir pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia;
A Unidade Local de Proteção Civil de Cristelos, Boim e Ordem visa coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da lei, na estrutura municipal.
Sem prejuízo do disposto na constituição e na lei, as atividades de Proteção Civil na Freguesia de Cristelos, Boim e Ordem, são orientadas pelos seguintes princípios:
O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
O princípio da prevenção, por força do qual, no território da freguesia de Cristelos, Boim e Ordem, os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;
O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só de Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de Proteção Civil com a política municipal;
O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;
O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.
São objetivos fundamentais da Proteção Civil local:
Prevenir na área da freguesia os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
Atenuar na área da freguesia os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
Apoiar e assistir, na área da freguesia, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da freguesia afetadas por acidente ou catástrofe.
A atividade da Proteção Civil local exerce-se nos seguintes domínios:
Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;
Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;
Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades
Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;
Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;
Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área da freguesia;
Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas de risco no território da freguesia.
Coordenar e executar a política local, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves e catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Freguesia de Cristelos, Boim e Ordem.
Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.
A Unidade Local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos (conforme anexo I):
O Presidente da Junta de Freguesia, que preside;
O Coordenador;
Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;
Voluntários.
As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão da freguesia designadamente as seguintes:
Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação resposta e recuperação a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património na freguesia de Cristelos, Boim e Ordem;
Desenvolver os planos de prevenção e de emergência setoriais;
Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que concorrem para a Proteção Civil;
Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes deles resultantes;
Apoiar e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse publico;
Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofes, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades de Proteção Civil;
Promover, em articulação com outras entidades orgânicas, ações de sensibilização das populações e informação nestes domínios;
Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na Freguesia de Cristelos, Boim e Ordem.
É indicado pelo executivo e votado em Assembleia de Freguesia.
A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia, respeitando os seguintes critérios:
Os voluntários têm que merecer a confiança da Junta de Freguesia, podendo ser paritariamente propostos pelas forças políticas representadas no executivo;
Esses voluntários serão em número máximo de 8 por Freguesia (extinta);
Têm que ser possuidores de idoneidade inquestionável;
Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas;
Ter registo criminal limpo atualizado;
Têm que ser conhecedores do território da freguesia;
Devem ser maiores de 18 anos.
Cabe à Unidade Local de Proteção Civil assegurar a respetiva Formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim.
Os elementos desta Unidade Local de Proteção Civil deveram apresentar-se devidamente identificados, vestidos com um colete onde tenha o logótipo da Unidade Local de Proteção Civil de Cristelos, Boim e Ordem (conforme o Anexo II), com esta medida pretende-se que os voluntários se sintam mais responsáveis e por outro lado quando se apresentem diante da população sejam facilmente identificados e respeitados sendo que também pode servir de motivação.
O presente regulamento, depois de aprovado pela Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia e pela Comissão Municipal de Proteção Civil, entra em vigor após 15 dias após a publicação.
ANEXO
(ver documento original)
25 de novembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Eduardo Augusto Vilar Barbosa.
313766789