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Artigo 4.º — Organização ao nível da Freguesia

Vigente desde: 14/08/2026
  1. 1 -Para o exercício das atribuições e competências em matéria de proteção civil, a Junta de Freguesia é apoiada por uma Unidade Local de Proteção Civil (ULPC).
  2. 2 -Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, a ULPC da Freguesia de São Vicente é constituída por deliberação da Junta de Freguesia.
  3. 3 -A ULPC é composta por duas categorias de membros:
    1. a)Agentes Locais de Proteção Civil, os quais são mobilizados preferencialmente de acordo com as necessidades e aptidões;
    2. b)Voluntários, os quais são mobilizados subsidiariamente de acordo com as necessidades.
  4. 4 -A ULPC integra:
    1. a)Trabalhadores dos serviços da Junta de Freguesia, os quais exercem as funções de Agentes Locais de Proteção Civil, aplicando-se a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
    2. b)Cidadãos que são recrutados e selecionados e exercem as respetivas funções nos termos previstos no Regulamento do Voluntariado na Freguesia de São Vicente, aprovado pelo Regulamento n.º 930/2026, de 16 de julho, publicado no Diário da República n.º 136/2026, Série II, de 16 de julho de 2026, e na demais legislação aplicável.
  5. 5 -Os guardiões de bairro que verifiquem as condições de admissão podem integrar a ULPC como voluntários, caso manifestem interesse.
  6. 6 -Os guardiões de bairro que se candidatem a integrar a ULPC como agentes locais de proteção civil têm preferência na admissão caso verifiquem as condições de acesso, não podendo implicar a preterição de candidatos que:
    1. a)Demonstrem capacidades mais adequadas às funções a desempenhar;
    2. b)Tenham valências e experiência operacionais com maior utilidade nas funções a desempenhar.
  7. 7 -No funcionamento da ULPC recorre-se preferencialmente a trabalhadores dos serviços da Junta de Freguesia e, subsidiariamente e na medida do necessário, aos cidadãos que tenham sido integrados, dando-se sempre prioridade aos que sejam Agentes Locais de Proteção Civil.
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