- 1 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., fornece água para consumo doméstico, industrial, comercial, público e outros, aos prédios situados nas zonas do concelho de Coimbra, servidas pelo sistema público de distribuição de água.
- 2 -O eventual fornecimento de água para fins diferentes dos previstos no número anterior fica sempre condicionado à sustentabilidade técnica, económica e ambiental do sistema.
Artigo 10.º — Âmbito de fornecimento
Vigente desde: 24/10/2023