- 1 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam sofrer os utilizadores em consequência de perturbações fortuitas no sistema público de distribuição de água e em consequência de casos de força maior ou por descuidos, defeitos ou avarias nos sistemas de distribuição prediais.
- 2 -Fica também excluída a responsabilidade da AC, Águas de Coimbra, E. M., nas situações programadas de interrupção do fornecimento de água por avarias ou por motivo de obras, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- 3 -Compete à AC, Águas de Coimbra, E. M., e aos utilizadores tomar, em todos os casos, providências necessárias para evitar os acidentes que possam resultar das perturbações no abastecimento.
- 4 -A AC, Águas de Coimbra, E. M., não se responsabiliza igualmente pelos danos provocados pela entrada de água, proveniente da rede pública nos prédios, devido a má impermeabilização das suas paredes exteriores de pisos enterrados e em consequência de roturas ou avarias do sistema público de distribuição.
Artigo 40.º — Exclusão da responsabilidade da AC, Águas de Coimbra, E. M. - Interrupção do fornecimento de água
Vigente desde: 24/10/2023