A presente Unidade de Execução respeita os compromissos legalmente assumidos pela Autarquia, quer com edificações já devida e previamente licenciadas, executadas e a subsequente via contratual que permitiu, por força da cedência de área para integração no domínio público, já ter sido executada a Praça do Emigrante, e quer, ainda, por direitos prévia e legitimamente constituídos e que tinham, de ser salvaguardados, conforme melhor consta da Peça desenhada 02.04 e 03.03.