Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Ribeira Grande e estabelecimento de Medidas Preventivas - Tufeira dos Cachaços - Freguesia da Conceição
São estabelecidas as medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do PDM da Ribeira Grande, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, delimitada e identificada nas plantas pertencentes aos anexos I e II.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal.
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