A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município de Sátão, através de pessoal de fiscalização designado para o efeito e demais autoridades policiais, de acordo com o Código da Estrada.
Artigo 37.º — Fiscalização
Vigente desde: 25/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2022