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Artigo 23.º — Caducidade e suspensão do direito de ocupação

Vigente desde: 18/12/2020
  1. 1 -O direito de ocupação de lojas caduca nos seguintes casos:
    1. a)Por morte ou invalidez do respetivo titular se não for requerida a sua substituição no prazo referido no n.º 2 do artigo 20.º;
    2. b)Por falta de pagamento de duas rendas;
    3. c)Pela cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização do Município de Sabrosa, da utilização, ocupação ou a exploração das lojas;
    4. d)Pela ocupação da loja para fins diversos daquele para o qual foi destinado;
    5. e)Se a atividade não for iniciada no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato;
    6. f)Pela desistência voluntária do titular;
    7. g)Pelo termo do prazo do direito de ocupação;
    8. h)Outros casos expressamente referidos neste Regulamento.
  2. 2 -A caducidade do direito de ocupação das lojas é declarada pela Câmara Municipal de Sabrosa, com audiência prévia do interessado.
  3. 3 -A caducidade do direito de ocupação não implica o direito a qualquer indemnização ao seu titular, o qual deve proceder à desocupação da loja, no prazo de três dias úteis, após ser notificado nesse sentido.
  4. 4 -A não desocupação da loja no prazo referido no número anterior implica a remoção e armazenamento dos bens que ali se encontrem por parte do Município de Sabrosa, a expensas do titular do contrato.
  5. 5 -A Câmara Municipal pode ainda suspender a vigência da autorização de ocupação quando haja indícios de quaisquer condutas suscetíveis de lesar os interesses do Município ou de perturbar o normal funcionamento do Mercado.
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