A Câmara Municipal organiza um cadastro de todos os titulares do direito de ocupação dos lugares e espaços de venda do Mercado Municipal devidamente atualizado, dele constando, entre outros, os seguintes elementos:
- a)Nome do titular, firma ou denominação social;
- b)Residência ou sede social;
- c)Número fiscal de contribuinte ou número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva;
- d)Número de inscrição na Segurança Social;
- e)Identificação do alvará de ocupação;
- f)Setor de atividade;
- g)Cópia do alvará de ocupação;
- h)Todos os requerimentos, petições e decisões tomadas pela Câmara Municipal relativas à atribuição de lugares e espaços de venda ao titular.