- 1 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior são puníveis com coima de (euro) 100,00 Euros a (euro) 500,00 Euros.
- 2 -As contraordenações previstas nas alíneas c), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior são puníveis com coima de (euro) 100,00 Euros a (euro) 2.500,00 Euros.
- 3 -As contraordenações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo anterior são puníveis com coima de (euro) 150,00 Euros a (euro) 2.500,00 Euros.
- 4 -As coimas por infrações ao disposto no presente Regulamento, praticadas por pessoas coletivas, são elevadas ao dobro quer no seu limite mínimo quer no seu limite máximo.
- 5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 37.º — Coimas
Vigente desde: 18/12/2020