Art.º 37 · Aviso n.º 20454/2009 — Regime de acesso, matrículas e inscrições

1 -O acesso e frequência dos ciclos de estudos do ISVOUGA obedecem, em geral, às condições legalmente fixadas para o acesso ao ensino superior e sua frequência e ainda à matrícula, inscrição e pagamento das taxas e propinas estabelecidas nos respectivos regulamentos.
2 -As fases de candidatura, as datas e condições de realização das provas de admissão, quando existam, o regime de seriação, o valor e as condições de pagamento dos encargos a satisfazer pelos candidatos e estudantes são fixados anualmente nos respectivos regulamentos, na estrita observância dos respectivos condicionamentos legais.
3 -No acto de matrícula são assumidos pelo ISVOUGA e pelos estudantes os direitos e obrigações recíprocos, que constarão de regulamento a disponibilizar a todos os estudantes.

Artigo 37.º — Regime de acesso, matrículas e inscrições