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Artigo 4.º — Organização

Vigente desde: 17/08/2026
  1. 1 -A organização do orçamento participativo compete à Junta de Freguesia, incluindo:
    1. a)Aprovar as normas de cada edição do orçamento participativo;
    2. b)Assegurar as condições para a apresentação e votação das propostas;
    3. c)Implementar a proposta ou propostas vencedoras.
  2. 2 -A cada ano civil corresponde uma edição do orçamento participativo, sendo aprovadas e publicadas as respetivas normas que definem, nos termos do presente regulamento, definem o funcionamento do orçamento, designadamente:
    1. a)Montante máximo do orçamento participativo;
    2. b)Identificação das fases do processo, incluindo dos respetivos prazos;
    3. c)Identificação dos cidadãos que podem apresentar e votar propostas;
    4. d)Definição dos critérios de elegibilidade das propostas;
    5. e)Prazos, meios e documentação para a apresentação das propostas;
    6. f)Períodos, formas e documentação para o exercício do direito de voto;
    7. g)Identificação das garantias de reclamação e das respetivas formas de exercício.
  3. 3 -Para cada edição é constituída uma Comissão de Análise e Acompanhamento com as seguintes competências:
    1. a)Proceder à análise técnica das propostas apresentadas;
    2. b)Acompanhar e monitorizar o processo de votação;
    3. c)Decidir das eventuais reclamações.
  4. 4 -A Comissão de Análise e Acompanhamento é constituída por três membros designados pela Junta de Freguesia.
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