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Artigo 6.º — Projetos elegíveis

Vigente desde: 17/08/2026
  1. 1 -As propostas apresentadas ao orçamento participativo devem:
    1. a)Circunscrever-se às atribuições legalmente conferidas às Freguesias;
    2. b)Enquadrarem-se nas competências legais da Junta de Freguesia de São Vicente, bem como nas demais competências delegadas.
  2. 2 -São elegíveis todos os projetos que:
    1. a)Verifiquem o previsto no número anterior;
    2. b)Tenham um orçamento inferior ao montante afeto ao orçamento participativo da edição em causa;
    3. c)Sejam tecnicamente viáveis;
    4. d)Incidam no território da Freguesia de São Vicente ou tenham impacto na comunidade de São Vicente.
  3. 3 -A não verificação dos critérios de elegibilidade previstos no número anterior implicam a inelegibilidade das propostas, sendo as mesmas excluídas.
  4. 4 -Para a análise dos projetos, as propostas devem incluir toda a informação necessária à aferição dos critérios de elegibilidade e inelegibilidade previstos nos números anteriores, designadamente:
    1. a)Nota descritiva da proposta, incluindo os elementos essenciais da respetiva implementação;
    2. b)Identificação dos recursos financeiros e humanos necessários à respetiva execução.
  5. 5 -A análise da elegibilidade das propostas compete à Comissão de Análise e Acompanhamento.
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