Artigo 38.º (anterior 41.º) — [...]

Vigente desde: 13/08/2025

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Fora da ZEDL, nas freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Frescaínha (São Martinho e São pedro) - 1.000,00€ (mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, por lugar/ano civil;
4. d)Fora das ZEDL, nas demais freguesias - 500.00€ (quinhentos euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, por lugar/ano civil.
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