- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Por tempo superior ao permitido;
- d)De veículo que não exiba o título de estacionamento válido;
- e)De veículo que ocupe mais de um lugar de estacionamento;
- f)De veículos pesados.
Artigo 58.º (anterior 61.º) — [...]
Vigente desde: 13/08/2025