Artigo 59.º (anterior 62.º) — [...]

Vigente desde: 13/08/2025

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
2 -Nos parques de estacionamento a que se aplica o presente regulamento vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.