- 1 -A Estratégia Local de Habitação fixa os objetivos plurianuais da política municipal de habitação, numa perspetiva transversal que envolve diferentes políticas municipais.
- 2 -Cabe à Estratégia Local de Habitação, nomeadamente, definir as medidas necessárias para:
- a)A valorização do património habitacional municipal;
- b)O desenvolvimento da coesão sócio-territorial;
- c)A promoção da disponibilização de habitação a custos acessíveis.
- 3 -A cedência à CM, em operações urbanísticas, de áreas com edificabilidade, pode contribuir para a concretização da Estratégia Local de Habitação.
Artigo 124.º — Política Municipal de Habitação
Vigente desde: 13/08/2025