Artigo 77.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 13/08/2025

1 -Estes espaços destinam-se a indústria, armazenamento, logística, serviços e comércio relacionados com os produtos referidos no artigo anterior.
2 -Nestes espaços é permitida a construção de novos edifícios e a ampliação de edifícios existentes, desde que legais e que cumpram as disposições definidas na legislação em vigor e no presente regulamento.