Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e estabelecimento de medidas preventivas
São estabelecidas as medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do PDM da Ribeira Grande, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, delimitada e identificada nas plantas pertencentes aos anexos I e II.
Todas as condicionantes constantes no Plano Diretor Municipal mantêm-se de acordo com a legislação aplicável.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal.
ANEXO I
Extrato da Planta de Ordenamento do PDM
Suspensão Parcial do PDM
(ver documento original)
ANEXO II
Planta de Localização - Ortofotomapa
Suspensão Parcial do PDM
(ver documento original)
ANEXO III
Masterplan
Suspensão Parcial do PDM
(ver documento original)
315766743