Artigo 30.º — Decisão

Vigente desde: 21/12/2020

1 -O apoio financeiro é aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Fronteira por proposta do serviço social do Município de Fronteira.
2 -A Câmara Municipal de Fronteira pode decidir sobre a atribuição de apoio extraordinário em casos omissos neste Regulamento.