O pedido de apoio é feito através de formulário próprio e deve ser apresentado no Balcão Único do Município de Fronteira anexando toda a documentação exigida.
Artigo 7.º — Instrução e Formalização do Pedido
Vigente desde: 21/12/2020
O pedido de apoio é feito através de formulário próprio e deve ser apresentado no Balcão Único do Município de Fronteira anexando toda a documentação exigida.