Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Documentos Comprovativos

Vigente desde: 21/12/2020
  1. 1 -O pedido de apoio financeiro deve conter a seguinte documentação:
    1. a)Fotocópia de documento de identificação, NIF e NISS de todos os elementos do agregado familiar:
      1. i)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo de NISS;
      2. ii)Autorização de residência em território português em situação de cidadãos estrangeiros.
    2. b)Fotocópia do comprovativo de pagamento e fatura do fornecimento e serviços externos de eletricidade, gás, água (apenas para o apoio na comparticipação destes serviços);
    3. c)Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado a um membro do agregado familiar em apreço.
    4. d)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, referentes aos dois meses anteriores aos da apresentação do requerimento:
      1. i)Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado;
      2. ii)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores;
      3. iii)Documento comprovativo de recebimento de prestação social.
  2. 2 -A Câmara Municipal de Fronteira pode solicitar quaisquer outros elementos considerados necessários para análise da candidatura.
Comparar versões deste artigo