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Artigo 51.º — Caraterização e Identificação

Vigente desde: 02/11/2021
  1. 1 -A Estrutura Ecológica Municipal corresponde ao conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas, ecossistémicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para a biodiversidade, para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural dos espaços rurais e urbanos.
  2. 2 -A Estrutura Ecológica Municipal visa garantir o desenvolvimento sustentável, a conservação da natureza e da biodiversidade e o ordenamento do território municipal, designadamente no que se refere à proteção dos ecossistemas naturais, à minimização do efeito de estufa e das alterações climáticas, à fruição de bens naturais, culturais, patrimoniais e paisagísticos e a novas perspetivas de recreio, de lazer e de turismo.
  3. 3 -A Estrutura Ecológica Municipal está representada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal e desdobra-se em dois níveis:
    1. a)Estrutura Ecológica Fundamental;
    2. b)Estrutura Ecológica Complementar.
  4. 4 -A Estrutura Ecológica Fundamental compreende as áreas que asseguram a biodiversidade e o funcionamento da paisagem, constituindo o suporte de sistemas ecológicos fundamentais de elevado interesse nacional, bem como recursos naturais que, pelo seu inquestionável valor, carecem de salvaguarda de usos passíveis de conduzir à sua destruição e degradação de modo irreversível.
  5. 5 -Integram a Estrutura Ecológica Fundamental:
    1. a)As áreas da Reserva Ecológica Municipal;
    2. b)As áreas da Reserva Agrícola Nacional;
    3. c)Os espaços florestais do corredor ecológico do PROF-EDM.
  6. 6 -A Estrutura Ecológica Complementar integra as áreas com valores e características naturais, culturais e paisagísticos que são preservadas e valorizadas com o objetivo de garantir a interligação e coerência com às áreas que integram a Estrutura Ecológica Fundamental, nomeadamente:
    1. a)Espaços verdes urbanos;
    2. b)Espaços naturais;
    3. c)Cabeceiras das linhas de água associadas a espaços florestais;
    4. d)Espaços florestais da Carta de Uso e Ocupação do Solo 2018 sobrepostos à cartografia de Zonas Ripícolas LCLU 2012 da Direção-Geral do Território;
    5. e)Monte de Santa Quitéria;
    6. f)A área inundada da pedreira desativada, localizada no Alto das Barrancas, que constitui, por sua vez, uma área degradada em recuperação ambiental.
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