Art.º 6 · Aviso n.º 20586/2021 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -No território municipal, são observadas as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes da legislação, delimitadas na Planta de Condicionantes quando a escala o permitir, designadamente:
1. a)Recursos naturais (recursos hídricos):
  1. i)Domínio Hídrico - Leito e margem das águas fluviais (10 m);
2. b)Recursos agrícolas ou florestais:
  1. i)Áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN);
  2. ii)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
  3. iii)Áreas com perigosidade alta e muito alta de incêndio rural;
3. c)Recursos ecológicos:
  1. i)Áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN);
  2. ii)Área excluída da Reserva Ecológica Nacional;
4. d)Recursos geológicos:
  1. i)Concessões de exploração de depósitos minerais;
  2. ii)Pedreiras;
5. e)Zonas de conflito acústico;
6. f)Atividades perigosas:
  1. i)Zona de segurança de estabelecimento com produtos explosivos;
7. g)Infraestruturas:
  1. i)Rede de Abastecimento de Águas, com servidão constituída por Despacho;
  2. ii)Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas, com servidão constituída por Despacho;
  3. iii)Rede de Transporte e Distribuição Elétrica;
  4. iv)Redes de Transporte e Distribuição de Gás;
  5. v)Rede Rodoviária Nacional:
    Rede Nacional de Autoestradas;
    Rede Nacional Complementar;
    Estradas Regionais;
    Estradas Nacionais Desclassificadas, sob jurisdição da IP;
  6. vi)Marcos geodésicos;
  7. vii)Instalação radioelétrica do Monte Telégrafo;
8. h)Património:
9. i)Zonas Especiais de Proteção e Zonas Gerais de Proteção em Imóveis classificados ou em vias de classificação.
2 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, independentemente da sua identificação gráfica na Planta de Condicionantes, aplicam-se os respetivos regimes jurídicos, que prevalecem sobre o regime de uso do solo aplicável por força do Plano.
3 -Nos prédios onerados com servidões ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, ficam sujeitos ao cumprimento obrigatório das normas constantes do presente Regulamento.

Artigo 6.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública