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Artigo 95.º — UOPG 15 - Souto da Voz

Vigente desde: 02/11/2021
  1. 1 -A UOPG 15 corresponde a uma UOPG estratégica com prossecução dos seguintes objetivos programáticos:
    1. a)Expansão e preenchimento de aglomerado existente;
    2. b)Garantia da coerência dos aglomerados urbanos existentes e contenção da fragmentação territorial;
    3. c)Promoção de área destinada a zona residencial;
    4. d)Correção de traçado viário.
  2. 2 -Os mecanismos supletivos de apoio à execução incluem o recurso ao FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística e aos mecanismos associados a Operações de Reabilitação Urbana (ORU).
  3. 3 -O prazo máximo de execução é de 8 anos.
  4. 4 -Os mecanismos de perequação previstos compreendem:
    1. a)Edificabilidade média;
    2. b)Área de cedência média;
    3. c)Repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação.
  5. 5 -Para além dos mecanismos de perequação identificados no número anterior, é admissível a aplicação de outros mecanismos previstos no Plano de Pormenor.
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