- 1 -A UOPG 16 corresponde a uma UOPG estratégica com prossecução dos seguintes objetivos programáticos:
- a)Criação de zona habitacional em preenchimento de área já existente para esse fim;
- b)Valorização da vertente norte do Monte de Santa Quitéria.
- 2 -O FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística constitui um mecanismo supletivo de apoio à execução.
- 3 -O prazo máximo de execução é de 8 anos.
- 4 -Os mecanismos de perequação previstos compreendem:
- a)Edificabilidade média;
- b)Área de cedência média;
- c)Repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação.
- 5 -Para além dos mecanismos de perequação identificados no número anterior, é admissível a aplicação de outros mecanismos previstos no Plano de Pormenor.
Artigo 96.º — UOPG 16 - Carreira do Cavalo
Vigente desde: 02/11/2021