Consulta pública à alteração e revisão do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
O presente Regulamento de Taxas e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas e Preços, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Gavião e Atalaia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
Os valores das taxas e preços a cobrar por esta junta de freguesia são os constantes no anexo A -Tabela de Taxas e Preços, apenso ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
TEDOC = tme × (vmel + vmta + vmeg) × d*
em que,
TEDOC: Taxa de Emissão de Documentos tme = tempo médio de execução;
vmel = valor/es minuto referente ao encargo com eleitos/as;
vmta = valor/es minuto referente ao encargo trabalhador/es da área administrativa;
vmeg = valor/es minuto referente aos encargos gerais com custos diretos e/ou indiretos;
d = critério de desincentivo/incentivo. (*)
(*) O critério de desincentivo/incentivo é apenas aplicado na emissão de fotocópias simples não certificadas.
TSC = tme x (vmel + vmta + vmto + vmeg) x d
em que,
TSC: Taxa de Serviços Cemiteriais:
tme = tempo médio de execução;
vmel = valor/es minuto referente ao encargo com os/as eleitos/as;
vmta = valor/es minuto referente ao encargo com os/as trabalhador/es da área administrativa;
vmto = valor/es minuto referente ao/s trabalhador/es operacionais;
vmeg = valor/es minuto referente aos encargos gerais com custos diretos e/ou indiretos;
d = critério de desincentivo/incentivo.
TCC Jazigos = TSC x m
em que,
TCC Jazigos: Taxa de Concessões m2 = metro quadrado do jazigo.
TUI = tme x (vmel + vmta + vmto + vmeg) x d*
em que,
TUI: Taxa de Utilização de Instalações;
tme = tempo médio de execução;
vmel = valor/es minuto referente ao encargo com eleitos/as;
vmta = valor/es minuto referente ao encargo trabalhador/es da área administrativa;
vmto = valor/es minuto referente ao encargo trabalhador/es da área operacional;
vmeg = valor/es minuto referente aos encargos gerais com custos diretos e/ou indiretos;
d = critério de desincentivo/incentivo. (*)
(*) O critério de desincentivo/incentivo é apenas aplicado na emissão de fotocópias simples não certificadas.
TL = tme x (vmel + vmta + vmto + vmeg) x d
em que,
TL: Taxa de Licenciamento:
tme = tempo médio de execução;
vmel = valor/es minuto referente ao encargo com os/as eleitos/as;
vmta = valor/es minuto referente ao encargo com os/as trabalhador/es da área administrativa;
vmto = valor/es minuto referente ao/s trabalhador/es operacionais;
vmeg = valor/es minuto referente aos encargos gerais com custos diretos e/ou indiretos;
d = critério de desincentivo/incentivo.
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia pode celebrar protocolos com empresas, associações ou particulares, sempre que tal seja solicitado, autorizando o uso do seu equipamento (máquinas, viaturas, ferramentas, informática e som), sendo deliberado caso a caso.
Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, observadas as disposições da Legislação Subsidiária.
O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município do Gavião, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.
Na página eletrónica e nos serviços administrativos da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, em suporte papel, será disponibilizado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis nas suas atuais redações, sucessivamente:
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, através de uma tabela de taxas e preços.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
Serviços Administrativos
1.0 - Secretaria
1.1 - Atestados
2,50 €
Atestados Documento Próprio
1.50 €
1.2 - Declarações
3.00 €
1.3 - Certidões
3.00 €
1.4 - Termos de Identidade e Justificação Administrativa
3.00 €
1.5 - Outros documentos administrativos
3.00 €
1.6 - Taxa de Urgência - Adicional à taxa cobrada
7,50 €
2.0 - Certificação de fotocópias
2.1 - Certificação de Fotocópias e outros documentos
Até 4 páginas inclusive: 18,00 €
2.2 - A partir da 8.ª página (até ao máximo de 150,00€)
A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 € até ao limite de 150,00 €
3.0 - Fotocópias não certificadas
3.1 - Fotocópias preto e branco A4 - Frente
0,20 €
3.2 - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso
0,25 €
3.3 - Fotocópias cores A4 - Frente
0,30 €
3.4 - Fotocópias/cores A4 - Frente/Verso
0,40 €
3.5 - Fotocópias/preto e branco A3 - Frente
0,45 €
3.6 - Fotocópias/preto e branco A3 - Frente/Verso
0,50 €
3.7 - Fotocópias/cores A3 - Frente
0,55 €
3.8 - Fotocópias/cores A3 - Frente/Verso
0,60 €
Tabela II
Licenciamento de canídeos e gatídeos
4.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos
4.1 - Cão de Companhia
6,00 €
4.2 - Cão para-Fins Económicos
3,00 €
4.3 - Cão de Caça
5,00 €
4.4 - Cão Potencialmente Perigoso
12,00 €
4.5 - Cão Perigoso
15,00 €
4.6 - Gatídeos
2,00 €
4.7 - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
4.8 - Cão Guia
Isento
4.9 - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
4.10 - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
4.11 - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
4.12 - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.
Isento
Tabela III
Cemitério
5.0 - Concessões de espaços do cemitério
5.1 - Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas
500,00 €
5.2 - Concessão de terrenos para jazigos (até 4 m2)
2500,00 €
5.2.1 - Concessão de terrenos para jazigos - metro quadrado adicional
628,26 €
6.0 - Inumação
6.1 - Inumação simples
50,00 €
6.2 - Inumação dupla
100,00 €
6.3 - Outro tipo de inumação
230,00 €
7.0 - Outro tipo de serviços de cemitério
7.1 - Trasladação de ossadas para outros covatos
50,00 €
7.2 - Levantamento de ossadas para ficar no mesmo covato
20,00 €
Tabela IV
Mercado
8.0 - Espaços no Mercado Diário
8.1 - Terrado - Dia (até 5 m2)
2,00 €
8.2 - Terrado - (por cada m2 adicional)
1,00 €
Recintos, Divertimentos Públicos e Prevenção do Ruído
9.0 - Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados
9.1 - 1.º dia
13,00 €
9.2 - Por cada dia além do primeiro
5,00 €
10.0 - Emissão do alvará de licença especial de ruído a atribuir a atividades ruidosas de caráter temporário
10.1 - Espetáculos de diversão e eventos desportivos
8,00 €
319417631