Aos casos não previstos no presente Regulamento é supletivamente aplicável as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Código do Procedimento e de Processo Tributário, a Lei Geral Tributaria e do Regime Geral das Contraordenações.
Aos casos não previstos no presente Regulamento é supletivamente aplicável as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Código do Procedimento e de Processo Tributário, a Lei Geral Tributaria e do Regime Geral das Contraordenações.