Suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Mota e Estabelecimento de Medidas Preventivas
As medidas preventivas são estabelecidas em resultado da Suspensão Parcial do PP da ZIM e visam permitir a viabilização do investimento referente à intervenção prevista para os lotes A18, A19 e I27, enquadrando-se no disposto do n.º 7 do Art. 126.º e no n.º 3 do Art. 134 do DL n.º 80/2015 de 14 de maio.
São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa, integrando os lotes A18, A19 e I27.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano, a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Alteração do PDM de Ílhavo que integra a Revogação do PP da ZIM.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613796361