Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
- a)Administração: zona composta por um balcão central de atendimento, uma sala de logística e uma sala para a administração;
- b)Arrendatário: pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade na loja exterior;
- c)Arrendatário-histórico: pessoa singular ou coletiva que exercia atividade na loja exterior do mercado municipal antes da reabilitação e modernização do edifício;
- d)Auxiliar: pessoa singular que auxilia o comerciante e se encontra sob a sua responsabilidade;
- e)Banca: local de venda situado no interior do mercado municipal, constituído por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores, cuja ocupação é titulada por licença, e que se subdivide em bancas com zonas de armazenamento e bancas sem armazenamento;
- f)Bancas Gourmet: local de venda situado no interior do mercado municipal e que se destina, designadamente, à venda de produtos de produção limitada, com design exclusivo e arrojado, assim como à venda de produtos diferenciados ou premium;
- g)Cais de cargas e descargas: zona destinada às cargas e descargas;
- h)Carrejão: pessoa singular que presta tarefa esporádica de carregamento e distribuição;
- i)Comerciante: pessoa singular ou coletiva que exerce atividade nas bancas, bancas gourmet e lojas interiores e que é titular de licença de ocupação;
- j)Comerciante-histórico: pessoa singular ou coletiva que exercia atividade no mercado antes da reabilitação e modernização do edifício;
- k)Comerciante-sazonal: pessoa singular ou coletiva que exerce atividade nas bancas, bancas gourmet ou lojas interiores, por períodos inferiores a 30 dias por ano, e que é titular de licença de ocupação;
- l)Comerciante-produtor: pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda dos produtos que fabrica/cultiva, com isenção da obrigação de permanência no mercado e liberdade nos dias para exercício da venda, cuja ocupação é efetuada nos lugares de terrado;
- m)Cozinhas de apoio: espaço destinado à preparação de produtos à base de carnes para os talhantes;
- n)Familiar: cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, descendente ou ascendente em primeiro grau da linha reta;
- o)Loja do mercado e Showcooking: Local onde se encontram disponíveis os produtos de merchandising;
- p)Loja Exterior: espaço autónomo localizado no exterior do mercado municipal com entrada independente, espaço privativo para atendimento, cujo acesso é feito pela via pública, e cuja ocupação é titulada por contrato de arrendamento;
- q)Loja Interior: espaço autónomo localizado no interior do mercado municipal, cujo acesso é feito através da zona de circulação ou espaço comum do mercado e cuja ocupação é titulada por licença;
- r)Lugares de terrado: locais de venda situados no interior do mercado municipal, demarcados no pavimento, sem estrutura própria para exposição, cuja ocupação é calculada em função dos m2 ocupados;
- s)Mercado: edifício fechado e coberto, sito na Praça do Comércio, gerido pelo Município de Braga, destinado à venda de produtos alimentares e não alimentares e à prestação de serviços, organizado por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns;
- t)Operador económico: comerciante, comerciante-histórico, comerciante-produtor, comerciante-sazonal, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário e arrendatário histórico;
- u)Praça da Alimentação: local de restauração e bebidas, situado no interior do mercado municipal, composto pelas bancas gourmet, pelos espaços de preparação/consumo de refeições e degustação de bebidas, cuja ocupação é titulada por contrato de concessão;
- v)Sala Polivalente: local destinado à realização de reuniões, formações, workshops, exposições e outras atividades;
- w)Utilizador de espaço de restaurante: pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade na praça da alimentação;
- x)Zonas comuns: zonas destinadas à circulação de pessoas e bens;
- y)Zonas de apoio: zona para a instalação dos equipamentos complementares de apoio ao mercado municipal, nomeadamente arrumos, câmaras de frio, zona de resíduos, balneários e outros.