O Município reserva-se no direito de cobrar uma taxa pela utilização da loja do mercado e Showcooking e da sala polivalente.
Artigo 31.º — Sala Polivalente e Loja do Mercado e Showcooking
Vigente desde: 28/10/2022
O Município reserva-se no direito de cobrar uma taxa pela utilização da loja do mercado e Showcooking e da sala polivalente.