Artigo 44.º — Gelo

Vigente desde: 28/10/2022

1 -É proibida a entrada de gelo de outras proveniências, à exceção dos casos devidamente autorizados.
2 -Sempre que necessitar de utilizar o gelo, o operador económico deve solicitá-lo aos funcionários do mercado municipal.
3 -A utilização do gelo está sujeita ao pagamento do preço devido pela sua utilização.
4 -O Município de Braga, reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à utilização do gelo, que ficam sujeitas a aprovação da Câmara Municipal.