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Artigo 46.º — Obrigações dos operadores económicos

Vigente desde: 28/10/2022
  1. 1 -Os operadores económicos são obrigados a:
    1. a)Conhecer o presente regulamento, respeitando-o e fazendo-o cumprir;
    2. b)Cumprir integralmente os horários de funcionamento estabelecidos;
    3. c)Cumprir as indicações e instruções dos funcionários do mercado;
    4. d)Tratar com correção, urbanidade e respeito as pessoas com quem, a qualquer título, tenham de privar, não sendo permitido usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos;
    5. e)Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as normas elementares de higiene;
    6. f)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares ao controlo metrológico, afixação de preços e apresentação de documentos;
    7. g)Cumprir as normas de higiene e salubridade e segurança, de acordo com a legislação em vigor;
    8. h)Manter a banca, restaurante, arrumos, cozinhas, cacifos, equipamentos, móveis ou utensílios disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza;
    9. i)Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços que lhes são adjudicados, designadamente mantendo os locais de venda e espaços envolventes sempre limpos de resíduos e desperdícios, colocando-os exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade;
    10. j)Manter as zonas de apoio e zonas comuns limpas e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, volumes ou géneros, qualquer que seja a sua natureza;
    11. k)Recolher, separar e encaminhar todos os resíduos para os recipientes de recolha adequados, de acordo com a legislação em vigor;
    12. l)Recolher e encaminhar os subprodutos de origem animal, de acordo com a legislação em vigor;
    13. m)Efetuar a limpeza geral imediatamente após o encerramento da banca;
    14. n)Utilizar a banca, restaurante, arrumo, cacifo e cozinha apenas para os fins autorizados;
    15. o)Não ocupar, para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi concedida;
    16. p)Permitir o acesso à banca, arrumos, cacifos e cozinhas aos funcionários do mercado ou a quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que seja necessário;
    17. q)Celebrar e manter atualizado o contrato de seguro, nos termos da lei que rege a respetiva atividade, para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados na sua área de uso exclusivo, a equipamentos ou pessoas, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;
    18. r)Proceder ao pagamento atempado das taxas, preços e rendas devidas;
    19. s)Assumir responsabilidade pelas infrações e prejuízos causados no mercado provocados pelo próprio ou pelos seus auxiliares ou funcionários;
    20. t)Não utilizar indevidamente a água das bocas-de-incêndio ou outros equipamentos instalados no mercado para a prevenção e combate a incêndios;
    21. u)Não se ausentar da banca sem motivo justificado;
    22. v)Estar devidamente identificados com o cartão de identificação, sempre que permaneçam no mercado, obrigação que é extensível a auxiliar, funcionários de restaurante e carrejões;
    23. w)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias ao exercício da atividade respetiva;
    24. x)Obedecer à legislação específica aplicável ao exercício da atividade;
    25. y)Dar conhecimento dos consumos individuais de eletricidade, água e gás, sempre que solicitado;
    26. z)Afixar preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
    27. aa)Utilizar dentro do mercado carros de mão ou outros meios de mobilização, dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e autorizados;
    28. bb)Utilizar embalagens ou recipientes que se adequam às disposições vigentes;
    29. cc)Utilizar os arrumos para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos apenas destinados à sua atividade.
    30. dd)Utilizar a cozinha para a confeção dos produtos apenas destinados à sua atividade;
    31. ee)Utilizar os cacifos apenas para a guarda de objetos pessoais;
    32. ff)Utilizar para cobertura dos produtos de exposição os materiais identificativos do mercado municipal definidos pelo Município;
    33. gg)Requerer a autorização prévia do Município de Braga, para a colocação de toldos, reclamos, decorações, anúncios e outros dispositivos análogos nas bancas, restaurantes e lojas exteriores;
    34. hh)Abster-se de praticar atos lesivos dos direitos dos consumidores.
  2. 2 -O vestuário dos titulares dos locais de venda do mercado bem como o dos respetivos ajudantes deve obedecer a todas as disposições legais em vigor, sendo obrigatório o uso de batas ou aventais, que devem ser adquiridos na loja do mercado municipal.
  3. 3 -Não é, ainda, permitido:
    1. a)Negociar fora do local de venda ou restaurante;
    2. b)Acender lume ou cozinhar, exceto nas zonas preparadas para o efeito;
    3. c)Dificultar a circulação de pessoas;
    4. d)Venda ambulante.
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