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Artigo 5.º — Fundo Permanente

Vigente desde: 26/10/2023
  1. 1 -O Fundo Permanente a que se refere o FESMSV destina-se às situações previstas no presente Regulamento.
  2. 2 -O Fundo Permanente previsto no número anterior consubstancia-se no projeto, "Fundo Social de Emergência", inscrito no Plano Municipal de Atividades.
  3. 3 -O Fundo Permanente é constituído por meio monetário de montante previamente definido, cujo valor está inscrito no Orçamento de Despesa e classificado na orgânica 0102, económica 06020305, através do projeto 2016/A/2 do Plano de Atividades Municipais.
  4. 4 -O titular do Fundo Permanente é o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada para o efeito.
  5. 5 -Apenas são elegíveis, para efeitos do previsto no presente Regulamento, as despesas que forem autorizadas pelo titular do Fundo Permanente.
  6. 6 -Para além do disposto nos números anteriores, aplica-se ao Fundo Permanente, subsidariamente, o regime estatuído para os Fundos de Maneio.
  7. 7 -Para efeitos do disposto no presente Artigo será constituída uma base de dados onde constem todos os dados do requerente constantes no Relatório Social, que possibilitem uma correta avaliação e um controlo eficaz do processo de atribuição do apoio financeiro.
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