- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente, à instrução de candidatura ao apoio previsto no FESMSV, sendo a CMSV responsável pelo seu tratamento.
- 2 -Os agregados Familiares ou Pessoas Isoladas que requeiram apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.
- 3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
Artigo 7.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 26/10/2023