Tendo em consideração a natureza e as especificidades das matérias sobre que incidem, às relações jurídico-tributárias objecto do presente regulamento aplicam-se ainda, subsidiária e sucessivamente:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)A Lei das Finanças Locais;
- c)A lei Geral Tributária;
- d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- e)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
- f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- g)O Código do Procedimento Administrativo;
- h)O Código Civil;
- i)O Código de Processo Civil.