O município cobra taxas pela concessão aos particulares de licenças e autorizações nos seguintes domínios:
- a)Urbanização, edificação e outras operações conexas;
- b)Exercício de actividades publicitárias;
- c)Saúde e higiene de estabelecimentos;
- d)Estabelecimentos, fixos ou móveis, permanentes ou provisórios, para o exercício de actividades económicas;
- e)Ruído;
- f)Exercício das actividades de leilões, de feirante, de vendedor ambulante, de cauteleiro, de guarda-nocturno e de arrumador de automóveis;
- g)Recintos de espectáculos e agências de venda de bilhetes para espectáculos;
- h)Acampamentos ocasionais, festas tradicionais, arraiais, romarias, bailes, fogueiras e queimadas;
- i)Exploração de máquinas de diversão;
- j)Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.