O município cobra taxas pela cedência do seu domínio público ou privado aos particulares, designadamente:
- a)De solo ou subsolo para instalação de bombas de carburantes, de ar e água;
- b)De solo por motivo de obras, para construção ou instalação de rampas de acesso e para outras construções ou instalações especiais;
- c)Da ocupação de solo, subsolo e espaço aéreo para passagem de redes de comunicações electrónicas acessíveis ao público e para outros fins;
- d)De terrado, lojas e bancas nas feiras e mercados municipais.