Saltar para o conteúdo principal

Artigo 142.º — Execução de ramais de ligação

Vigente desde: 30/10/2023
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A tarifa para execução de ramais de ligação é aplicada, designadamente, nas seguintes situações:
    1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação de serviços de abastecimento, por exigência do utilizador;
    2. b)Construção para o mesmo prédio de ramais adicionais aos definidos pela entidade gestora;
    3. c)Construção de ramais de ligação superiores a 20 metros, prevista no n.º 4 do artigo 32.º do presente regulamento.
Comparar versões deste artigo