Art.º 148 · Aviso n.º 20937/2023 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos nos artigos 53.º e 54.º do presente regulamento, no que respeita ao serviço de abastecimento de água e nos artigos 86.º e 87.º, no que respeita ao serviço de saneamento de águas residuais, bem como nas taxas legalmente exigíveis.
3 -O ajustamento da tarifa de disponibilidade é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo valor diário da tarifa de disponibilidade.
4 -O ajustamento dos limites dos escalões da tarifa variável é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo volume diário atribuível a cada escalão de consumo, obtido dividindo volume máximo imputável a cada escalão pelos 30 dias para os quais estes limites estão definidos.
5 -A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não-doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
6. f)Número da fatura;
7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
8. h)Data de emissão da fatura;
9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
15. o)Outros contatos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
6 -A informação específica a constar da fatura relativamente a cada um dos serviços prestados é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Quanto ao serviço de abastecimento de água:
  1. i)Caudal permanente do contador de água instalado;
  2. ii)A indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente a medição, a leitura ou a estimativa da entidade gestora;
  3. iii)A tendência anual do consumo de água do agregado familiar e a comparação deste com o consumo médio anual da totalidade dos agregados familiares, caso aplicável;
  4. iv)Duas últimas leituras efetuadas pela entidade gestora e consumo médio respetivo;
  5. v)Duas últimas leituras válidas, que poderão não ser coincidentes com as leituras referidas na alínea anterior, no caso de ter havido leituras comunicadas pelo utilizador;
  6. vi)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  7. vii)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação, por litro e por metro cúbico;
  8. viii)O valor da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
  9. ix)Os preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento prestados;
  10. x)Volume de água consumido, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  11. xi)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  12. xii)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  13. xiii)Valor de eventuais tarifas devidas por serviços auxiliares;
  14. xiv)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  15. xv)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  16. xvi)Período para a comunicação de leituras pelo utilizador, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
  17. xvii)Indicação dos meios disponíveis para aceder a informação relativa à qualidade da água;
  18. xviii)A informação simplificada sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo humano, obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água;
  19. xix)A ligação para o sítio na Internet que contém as informações referidas no artigo 14.º
2. b)Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas:
  1. i)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
  2. ii)A indicação do método de aferição do volume de efluente recolhido, nomeadamente por medição ou por indexação ao volume de água consumida;
  3. iii)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  4. iv)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  5. v)O valor da componente variável do serviço de saneamento, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
  6. vi)Os preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento prestados;
  7. vii)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  8. viii)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
  9. ix)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  10. x)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
  11. xi)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  12. xii)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  13. xiii)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação;
  14. xiv)A informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas.
3. c)Quanto ao serviço de gestão de resíduos urbanos:
  1. i)A indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
  2. ii)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  3. iii)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  4. iv)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
  5. v)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
  6. vi)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos;
  7. vii)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  8. viii)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
  9. ix)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  10. x)A informação simplificada, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão;
  11. xi)As tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos prestados.
7 -O cumprimento desta obrigação de detalhe de informação não dispensa o cumprimento de outras exigências legais, designadamente:
1. a)Apresentação do valor correspondente ao encargo suportado com a taxa de recursos hídricos, nos termos dos artigos 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho;
2. b)Apresentação do valor correspondente ao encargo suportado com a taxa de gestão de resíduos nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro;
3. c)Informação sobre a taxa e o valor do IVA incidente sobre os serviços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 148.º — Periodicidade e requisitos da faturação