O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Rio Maior, no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, bem como às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.