- 1 -Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares.
- 2 -O caudal permanente e a classe metrológica dos contadores são fixados pela entidade gestora.
- 3 -A definição do contador deve ser determinada tendo em conta:
- a)O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial;
- b)A pressão de serviço máxima admissível;
- c)A perda de carga.
- 4 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, para utilizadores não domésticos podem ser fixados pela entidade gestora caudais permanentes de contadores tendo por base o perfil de consumo do utilizador.
- 5 -Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados contadores de medição em número e com o caudal estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa e por opção da entidade gestora, nomeadamente quando existir reservatório predial, podem ser instalados contadores totalizadores, sendo nesse caso aplicável o disposto no n.º 3 do Artigo 47.º
- 6 -Os contadores podem ter associados equipamentos e ou sistemas tecnológicos que permitam à entidade gestora a medição dos níveis de utilização por telecontagem.
Artigo 48.º — Tipo de contadores
Vigente desde: 30/10/2023