Saltar para o conteúdo principal
Artigo 70.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 30/10/2023
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 69
Execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
Seguinte · Artigo 71
Conceção de ramais de ligação de saneamento